O Conselho Comunitário de Segurança de Copacabana e Leme (CCSCL) criado pela Secretaria de Estado de Segurança através da Resolução SSP nº 263 de 27/07/1999, e regulamentado pela Resolução SSP nº 781, de 08/07/2005, entidade supra-governamental, de natureza civil, composta por representações das polícias civil e militar, órgãos governamentais da União, do Governo do Estado e do Município e entidades da sociedade civil organizada, vinculada inorganicamente à Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e ao Instituto de Segurança Pública (ISP), através da Área Integrada de Segurança Pública 19 (AISP19), em reunião ordinária realizada no dia 22/11/2011, 3º feira, das 18 às 20h, no auditório do 19º Batalhão de Polícia Militar, situado na Rua Figueiredo Magalhães nº 550, decidiu que é favorável que a PMERJ continue a fazer os Boletins de Acidente de Trânsito (BRAT) nos acidentes que não tiverem vítimas.
O comando da PMERJ decidiu que a partir de 1º de dezembro de 2011, não mais faria os BRAT nessas circunstâncias e disse que nesses casos as partes envolvidas no acidente deverão espontaneamente procurar uma unidade da PMERJ para lavrar o BRAT.
O entendimento do CCSCL foi de que o BRAT é um documento fundamental para que o motorista acione a sua seguradora e também para fazer prova junto ao Poder Judiciário numa possível ação de indenização.
A nossa preocupação é a seguinte: Mas se o motorista que deu causa à colisão não quiser ir ao posto policial seja por qualquer motivo? Será que a PMERJ vai lavrar mesmo assim o BRAT?
Para lavrar o BRAT é necessário relacionar no documento o nome completo dos envolvidos (motoristas), o número das suas carteiras de habilitação, dados do veículo (Placa, modelo e RENAVAM) e endereço dos envolvidos.
Sem o BRAT o motorista que foi vítima terá dificuldades em acionar a sua seguradora. E terá dificuldades também de fazer prova numa possível ação judicial de indenização.
A reunião contou com a presença dos representantes da área de segurança e defesa civil com atuação no bairro de Copacabana, além de outras autoridades civis e militares.
O Sr. Horácio Magalhães, presidente da Sociedade Amigos de Copacabana e também presidente do CCSCL esteve reunido no dia 05/12/11 com o Comandante Geral da PMERJ e protestou quanto às mudanças realizadas na lavratura dos BRATs.
O CCSCL vai enviar ofício ao comando da PMERJ solicitando que essa decisão seja revista.
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